AREsp 2442331 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CHARLES RAMPI PERES, contra a decisão de fls. 900-901, por meio da qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito descrito no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, às penas de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa (fls. 608-616), o que foi mantido pelo Tribunal local no julgamento da apelação (fls. 786-794). Interposto recurso especial, alegou-se violação dos arts. 41, 203, 204, 240, § 1º, 241 e 387, § 2º, todos do Código de Processo Penal; e 42 do Código Penal, por ausência de correlação da denúncia com a realidade fática; inexistência de fundadas razões para a busca e apreensão domiciliar; ocorrência de nulidade na colheita dos depoimentos judiciais dos policiais militares; e porque não foi aplicada ao caso a detração penal. O apelo foi inadmitido pelo Tribunal local fundado na incidência das Súmulas n.s 7, 83 e 126, STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório, além de o acórdão recorrido estar em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e de possuir também fundamento constitucional, sendo que a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (fls. 556-558). Nesta Corte, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, pois a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. No regimental (fls. 906-925), a Defesa sustenta que os fundamentos foram plena e satisfatoriamente impugnados nas razões do agravo, de forma a viabilizar a análise meritória do recurso especial. Postula, ao final, a reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, a apresentação do recurso ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO A irresignação não pode sequer ser conhecida. Na decisão monocrática, a Presidência deste Superior Tribunal de Justiça deixou consignado o seguinte (fl. 900): "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (art. 41 do CPP), Súmula 7/STJ (arts. 240, § 1º e 241 do CPP), Súmula 83/STJ (arts. 240, § 1º e 241 do CPP), Súmula 126/STJ, Súmula 83/STJ (arts. 203 e 204 do CPP) e Súmula 83/STJ ( arts. 42 do CP e 387, § 2º, do CPP). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (art. 41 do CPP), Súmula 83/STJ (arts. 240, § 1º e 241 do CPP), Súmula 126/STJ e Súmula 83/STJ (arts. 203 e 204 do CPP)." Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Neste agravo regimental, o insurgente, sem rebater todos os fundamentos da decisão agravada de fls. 900-901, apenas aduziu que entende não ser "acertada a decisão de não conhecendo AREsp (900-901),pois o REsp (862-878) preencheu todos os seus requisitos", além de reiterar os argumentos apresentados na petição do apelo nobre. Contudo, nada foi tratado nas razões do agravo regimental acerca da ausência de adequada impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação das Súmula n.s 83 e 126, STJ. Ocorre que, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante. Ressalto que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022; AgRg no AREsp n. 637.492/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/06/2018 e AgRg no REsp n. 1.470.682/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/8/2017. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.