AREsp 1816298 - DECISAO

AREsp 1816298 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque os fatos e provas (apreensão da arma municiada, confissão, depoimentos e perícia) foram apreciados; o estado de necessidade não restou comprovado, pois o acusado estava fora do exercício de suas funções; havia conhecimento da norma que veda o porte sem autorização; e o perdimento da arma é efeito secundário previsto no art. 25 da Lei 10.826/2003, não dependendo de pedido, de modo que não há fundamento para anulação do acórdão ou provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PERICLES SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Estado De Necessidade, Erro De Tipo/ignorância Da Lei, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bem Apreendido, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Estado De Necessidade Erro De Tipo/ignorância Da Lei Dosimetria Da Pena Perdimento De Bem Apreendido Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PERICLES SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão sobre estado de necessidade
  2. 2 incidência da Lei n. 12.933/2014
  3. 3 alegação de julgamento extra petita quanto ao perdimento da arma

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque os fatos e provas (apreensão da arma municiada, confissão, depoimentos e perícia) foram apreciados; o estado de necessidade não restou comprovado, pois o acusado estava fora do exercício de suas funções; havia conhecimento da norma que veda o porte sem autorização; e o perdimento da arma é efeito secundário previsto no art. 25 da Lei 10.826/2003, não dependendo de pedido, de modo que não há fundamento para anulação do acórdão ou provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se e intimem-se.