AREsp 1806656 - DECISAO

AREsp 1806656 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a tese de excludente de culpabilidade foi afastada com base nas provas nos autos e sua apreciação demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, al. 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: MAURY MUQUY BANHOS SOEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Excludente De Culpabilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Porte De Arma De Fogo Excludente De Culpabilidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURY MUQUY BANHOS SOEIRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, e art. 93, inc. IX, da CF
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a tese de excludente de culpabilidade foi afastada com base nas provas nos autos e sua apreciação demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, al. 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.