HC 573199 - DECISAO

HC 573199 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de substituição da pena não foi suscitada nas razões recursais da apelação, sendo vedada apreciação de matéria inovada em embargos de declaração e em habeas corpus diante do efeito devolutivo limitado da apelação e do princípio da dialeticidade, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JANDIR MARTINAZZO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Substituição Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Substituição Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JANDIR MARTINAZZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44, § 3.º do Código Penal
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos
  3. 3 Limitação do efeito devolutivo da apelação (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de substituição da pena não foi suscitada nas razões recursais da apelação, sendo vedada apreciação de matéria inovada em embargos de declaração e em habeas corpus diante do efeito devolutivo limitado da apelação e do princípio da dialeticidade, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.