AREsp 1911893 - DECISAO

AREsp 1911893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à alegada necessidade de desclassificação do art. 14 para o art. 12 da Lei 10.826/2003; ademais, não houve identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, inviabilizando o manejo da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: EDUARDO EDSON FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Lei 10.826/2003, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Lei 10.826/2003 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO EDSON FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de porte (art. 14) para posse (art. 12) quando a arma foi localizada dentro de veículo de propriedade do acusado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à alegada necessidade de desclassificação do art. 14 para o art. 12 da Lei 10.826/2003; ademais, não houve identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, inviabilizando o manejo da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.