REsp 1946548 - DECISAO

REsp 1946548 - DECISAO

Restou decidido que o crime de porte/posse de arma de fogo previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato e que a simples posse de arma em desacordo com a lei, ainda que desmuniciada, é suficiente para caracterizar a materialidade delitiva, sendo prescindível laudo pericial sobre sua potencialidade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Maik Itamar dos Santos de Jesus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pela prática do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, nos moldes da sentença condenatória.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Perigo Abstrato, Prescindibilidade Da Perícia, Atipicidade Por Ausência De Risco Concreto
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Art. 14 Da Lei 10.826/2003 Perigo Abstrato Prescindibilidade Da Perícia Atipicidade Por Ausência De Risco Concreto

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Maik Itamar dos Santos de Jesus

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exige o tipo penal do art. 14 da Lei 10.826/2003 que a arma esteja municiada?
  2. 2 É prescindível a perícia para atestar a potencialidade lesiva de arma apreendida no crime previsto no art. 14?
  3. 3 Caracteriza-se o crime quando a arma estiver desmuniciada?

Ratio Decidendi

Restou decidido que o crime de porte/posse de arma de fogo previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato e que a simples posse de arma em desacordo com a lei, ainda que desmuniciada, é suficiente para caracterizar a materialidade delitiva, sendo prescindível laudo pericial sobre sua potencialidade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pela prática do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, nos moldes da sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pela prática do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, nos moldes da sentença condenatória.
  • Publique-se.