AREsp 1784879 - DECISAO

AREsp 1784879 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação quanto à novatio legis in mellius (Decreto n. 9.785/2019) configurou inovação recursal suscitada apenas nos embargos de declaração e não na apelação, sendo, assim, matéria não examinável na via estreita, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON PEREIRA FALCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E De Inadmissão De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Agravo Regimental Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 248/249 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Novatio Legis in Mellius (decreto Nº 9.785/2019), Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Novatio Legis in Mellius (decreto Nº 9.785/2019) Inovação Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

WELLINGTON PEREIRA FALCO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E De Inadmissão De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Agravo Regimental Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Decreto nº 9.785/2019 e possível reclassificação do crime
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 alcance do art. 619 do CPP quanto à omissão e ao saneamento de questões

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação quanto à novatio legis in mellius (Decreto n. 9.785/2019) configurou inovação recursal suscitada apenas nos embargos de declaração e não na apelação, sendo, assim, matéria não examinável na via estreita, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 248/249 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 248/249 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.