HC 626888 - DECISAO

HC 626888 - DECISAO

Como os crimes de posse/porte de arma de fogo são de perigo abstrato, não se exige a comprovação da potencialidade lesiva do artefato por meio de laudo pericial; assim, a inaptidão da arma para disparo não afasta a tipicidade, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: VALTER LUIZ RODRIGUES RAMOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Posse De Arma, Crime De Perigo Abstrato, Perícia, Atipicidade, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Posse De Arma Crime De Perigo Abstrato Perícia Atipicidade +2 more

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Parties

VALTER LUIZ RODRIGUES RAMOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a inaptidão da arma para disparo afasta a tipicidade do crime de porte/posse de arma de fogo.
  2. 2 Se é necessária perícia para comprovar potencial ofensivo do artefato em crimes de porte/posse de arma.
  3. 3 Se é possível reexaminar o contexto fático-probatório em habeas corpus ou recurso especial.

Ratio Decidendi

Como os crimes de posse/porte de arma de fogo são de perigo abstrato, não se exige a comprovação da potencialidade lesiva do artefato por meio de laudo pericial; assim, a inaptidão da arma para disparo não afasta a tipicidade, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.