HC 685653 - ACORDAO

HC 685653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ é substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não há constrangimento ilegal. A dosimetria manteve pena-base acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) pelo transporte de arma de fogo com número de série suprimido com intuito de praticar roubos, justificando o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e afastando a possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos conforme art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: Gustavo Barcelos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Gustavo Barcelos

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ é substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não há constrangimento ilegal. A dosimetria manteve pena-base acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) pelo transporte de arma de fogo com número de série suprimido com intuito de praticar roubos, justificando o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e afastando a possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos conforme art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.