HC 704659 - DECISAO

HC 704659 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a atuação de ofício do Relator; diante da alteração normativa pelo Decreto n. 9.847/2019 que reclassificou o armamento apreendido como de uso permitido e aplicando o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: EVERTON ELIAS TORMES MEDEIROS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, para desclassificar a conduta do sentenciado para o art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Novatio Legis in Mellius, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Desclassificação Do Tipo Penal, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Novatio Legis in Mellius Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Desclassificação Do Tipo Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

EVERTON ELIAS TORMES MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da novatio legis in mellius em razão dos Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.847/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benigna (lex mitior) e sua incidência sobre sentença transitada em julgado
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando exista recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a atuação de ofício do Relator; diante da alteração normativa pelo Decreto n. 9.847/2019 que reclassificou o armamento apreendido como de uso permitido e aplicando o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, para desclassificar a conduta do sentenciado para o art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Desclassificar a conduta do sentenciado, no que tange ao crime de porte de arma de fogo, para o delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
  • Comunique-se, com urgência.