AREsp 1795941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do crime (de porte para posse) implicaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em perícia que constatou supressão da numeração, adequou a conduta ao art. 16, IV, da Lei n. 10.826/2003; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a abolitio criminis temporária não se aplica ao porte.

Parties
Agravante: MARCOS LEANDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Abolitio Criminis Temporária, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Porte De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Abolitio Criminis Temporária +1 more

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Parties

MARCOS LEANDRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova
  2. 2 possibilidade de desclassificação de porte para posse de arma de fogo
  3. 3 interpretação do art. 16, IV da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do crime (de porte para posse) implicaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em perícia que constatou supressão da numeração, adequou a conduta ao art. 16, IV, da Lei n. 10.826/2003; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a abolitio criminis temporária não se aplica ao porte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.