RHC 156828 - DECISAO

RHC 156828 - DECISAO

Parties
Impetrante / Paciente: NIVALDO SOUZA DE ARAUJO; Órgão De Origem Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Abolitio Criminis (art. 32 Lei 10.826/2003), Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Fiança
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Abolitio Criminis (art. 32 Lei 10.826/2003) Trancamento De Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

NIVALDO SOUZA DE ARAUJO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32 da Lei 10.826/2003 (abolitio criminis) diante da entrega espontânea da arma
  2. 2 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória