HC 649680 - DECISAO

HC 649680 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar correção ex officio, havendo decisão jurisdicional fundamentada sobre a materialidade e autoria (unidade de desígnios e porte compartilhado) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GELSON SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Corréu: Cezar; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Coautoria, Unidade De Desígnios, Atipicidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Coautoria Unidade De Desígnios Atipicidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GELSON SILVA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Cezar

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de coautoria/porte compartilhado no art. 14 da Lei 10.826/2003 mediante unidade de desígnios
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar correção ex officio, havendo decisão jurisdicional fundamentada sobre a materialidade e autoria (unidade de desígnios e porte compartilhado) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 415-416)
  • Publique-se.