REsp 1936104 - ACORDAO

REsp 1936104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão recursal, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em Recurso Especial na forma da Súmula n. 7/STJ; além disso, a agravante não refutou fundamento relevante sobre a interpretação do art. 4º da Lei nº 10.826/2003 em face da presunção de inocência, razão pela qual aplica-se também a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Registro, Indeferimento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Interpretação Do Art. 4º Da Lei Nº 10.826/2003 Em Face Da Presunção De Inocência
Administrativo Porte De Arma De Fogo Registro Indeferimento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Interpretação Do Art. 4º Da Lei Nº 10.826/2003 Em Face Da Presunção De Inocência

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do indeferimento do registro/porte de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 4º da Lei nº 10.826/2003 em face do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão recursal, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em Recurso Especial na forma da Súmula n. 7/STJ; além disso, a agravante não refutou fundamento relevante sobre a interpretação do art. 4º da Lei nº 10.826/2003 em face da presunção de inocência, razão pela qual aplica-se também a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.