REsp 1887992 - ACORDAO

REsp 1887992 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o crime de transporte de munição admite participação nos termos do art.29 do Código Penal; a denúncia descreveu unidade de desígnios e a participação dolosa do recorrido de forma clara e suficiente, não havendo ofensa ao princípio da correlação, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação e se examine a existência de provas da participação do recorrido no transporte das munições.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: VALDERI LUIS FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: FERNANDO GUILHERME VIRMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Transporte De Munição, Participação No Delito, Princípio Da Correlação, Art. 29 Do Código Penal, Art. 16 Da Lei 10.826/2003
Penal Processual Penal Porte De Arma De Fogo Transporte De Munição Participação No Delito Princípio Da Correlação Art. 29 Do Código Penal Art. 16 Da Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

VALDERI LUIS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrido

FERNANDO GUILHERME VIRMOND

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da participação (art.29 CP) no crime de transportar munição
  2. 2 Violação do princípio da correlação entre denúncia e condenação
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame probatório sobre participação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o crime de transporte de munição admite participação nos termos do art.29 do Código Penal; a denúncia descreveu unidade de desígnios e a participação dolosa do recorrido de forma clara e suficiente, não havendo ofensa ao princípio da correlação, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação e se examine a existência de provas da participação do recorrido no transporte das munições.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação acusatória, examinando se há provas da participação do recorrido, de qualquer modo, no transporte das munições descritas no fato 2 da denúncia, decidindo conforme entender de direito.
  • Possibilidade de o Tribunal estadual decidir sobre as demais questões de fato e de direito pendentes, inclusive sobre aplicação retroativa da Portaria n. 1.222/2019 do Comando do Exército.