AREsp 1996515 - DECISAO

AREsp 1996515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso demonstraram ausência de comando normativo apto a sustentar a violação apontada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal cuja análise não é diligenciada via recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Lei 10.826/2003, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Instrução Normativa
Administrativo Processual Civil Porte De Arma De Fogo Lei 10.826/2003 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º e 10 da Lei 10.826/2003
  2. 2 direito ao porte de arma para oficial de justiça
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (ausência de comando normativo/súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso demonstraram ausência de comando normativo apto a sustentar a violação apontada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal cuja análise não é diligenciada via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se