REsp 2101572 - DECISAO

REsp 2101572 - DECISAO

Mantém-se o acórdão absolutório porque não foi demonstrada a existência, ainda que mínima, de conhecimento e ajuste prévio entre os agentes aptos a configurar dolo; a mera presença do recorrente com o agente que portava a arma é insuficiente para imputá‑lo pelo crime de porte compartilhado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Vínculo Subjetivo (dolo), Responsabilidade Penal Objetiva, Imputação De Conduta a Terceiro
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Vínculo Subjetivo (dolo) Responsabilidade Penal Objetiva Imputação De Conduta a Terceiro

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível imputar a terceiros o porte de arma quando a arma estava temporariamente com outro agente
  2. 2 Necessidade de demonstração de vínculo subjetivo (dolo) para compartilhamento do porte
  3. 3 Vedação da responsabilização penal objetiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão absolutório porque não foi demonstrada a existência, ainda que mínima, de conhecimento e ajuste prévio entre os agentes aptos a configurar dolo; a mera presença do recorrente com o agente que portava a arma é insuficiente para imputá‑lo pelo crime de porte compartilhado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que absolveu o recorrido.