REsp 1792171 - DECISAO

REsp 1792171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não atacou todos os fundamentos suficientes constantes da decisão recorrida, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o indeferimento administrativo da renovação do porte não tinha base fática diante dos elementos do processo administrativo que demonstravam risco relevante inerente à atividade profissional do recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Francisco Eduardo de Figueiredo Caldas Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Renovação De Porte, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003), Discricionariedade Administrativa, Risco Profissional
Processual Civil Administrativo Porte De Arma De Fogo Renovação De Porte Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) Discricionariedade Administrativa Risco Profissional

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Francisco Eduardo de Figueiredo Caldas Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da renovação de autorização de porte de arma para defesa pessoal
  2. 2 Interpretação do art. 10, §1º, I da Lei nº 10.826/2003 quanto à necessidade de perigo iminente e real
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, IX da Lei nº 10.826/2003 e art. 30, §1º do Decreto nº 5.123/2004 sobre autorização para trânsito (guia de tráfego) vs porte para defesa pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não atacou todos os fundamentos suficientes constantes da decisão recorrida, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o indeferimento administrativo da renovação do porte não tinha base fática diante dos elementos do processo administrativo que demonstravam risco relevante inerente à atividade profissional do recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.