AREsp 2471841 - DECISAO

AREsp 2471841 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão de origem (a impossibilidade de o Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo discricionário), enquadrando-se a hipótese na restrição prevista na Súmula 283/STF, e porque examinar o mérito (direito ao porte) exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não se conheceu de alegação de ofensa constitucional no recurso especial.

Parties
Agravante: Leandro Aparecido da Silva Ribeiro; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Controle Judicial Do Ato Administrativo Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

Leandro Aparecido da Silva Ribeiro

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao porte de arma de fogo e requisitos legais da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de controle jurisdicional do mérito administrativo da Polícia Federal
  3. 3 Admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão de origem (a impossibilidade de o Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo discricionário), enquadrando-se a hipótese na restrição prevista na Súmula 283/STF, e porque examinar o mérito (direito ao porte) exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não se conheceu de alegação de ofensa constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.