AREsp 2524661 - DECISAO

AREsp 2524661 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC; por essa razão, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: NATHAN YURI DE SOUZA SANTOS; Órgão a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

NATHAN YURI DE SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegalidade da entrada policial em residência sem mandado e ilicitude das provas daí decorrentes
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC; por essa razão, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.