HC 875194 - DECISAO

HC 875194 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível por constituir substituição inadequada ao recurso próprio (recurso especial) e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: Leonardo Costa da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Busca Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Falsa Identidade Busca Pessoal Nulidade Habeas Corpus Substituição De Recurso

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Parties

Leonardo Costa da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de busca pessoal sem justa causa
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 pedido de absolvição por declaração de nulidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível por constituir substituição inadequada ao recurso próprio (recurso especial) e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.