HC 914422 - DECISAO

HC 914422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e por não haver ilegalidade flagrante a ser corrigida via writ; entendeu-se que havia fundada suspeita para a abordagem e buscas pessoais (observância do art. 244 do CPP), de modo que as provas não seriam ilícitas e não se justificaria a medida pretendida.

Parties
Paciente: IAGO MEDRADO FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Ilegitimidade De Provas, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Abordagem E Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Ilegitimidade De Provas Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Abordagem E Busca Pessoal

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Parties

IAGO MEDRADO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de provas por violação da intimidade (art. 5º, X, CF)
  3. 3 validação da abordagem policial e busca pessoal com fundamento em fundadas razões e art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e por não haver ilegalidade flagrante a ser corrigida via writ; entendeu-se que havia fundada suspeita para a abordagem e buscas pessoais (observância do art. 244 do CPP), de modo que as provas não seriam ilícitas e não se justificaria a medida pretendida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se