HC 882880 - DECISAO

HC 882880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por pretender modificar condenação definitiva e por exigir reexame de provas/supressão de instância; contudo, reconhecer de ofício a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) e readequar a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 24 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: ELVIS ORTEGA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; reconheço a confissão espontânea e reduzo a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 24 dias-multa; mantenho o regime inicial fechado e as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Consunção, Maus Antecedentes, Agravantes (art. 61, II, "a" E "f" Do Cp), Fixação De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Confissão Espontânea Consunção Maus Antecedentes Agravantes (art. 61, Ii, "a" E "f" Do Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

ELVIS ORTEGA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para alterar condenação transitada em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre porte e disparo de arma

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por pretender modificar condenação definitiva e por exigir reexame de provas/supressão de instância; contudo, reconhecer de ofício a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) e readequar a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 24 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; reconheço a confissão espontânea e reduzo a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 24 dias-multa; mantenho o regime inicial fechado e as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Reconhecer a confissão espontânea.