REsp 1945725 - DECISAO

REsp 1945725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, por analogia à Súmula 283 do STF, porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, na incidência da Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF (que considera a condição de sócio de empresa de segurança privada como atividade de risco), e o recurso não enfrentou esse fundamento suficiente da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/2003), Instrução Normativa Nº 23/2005 Dg/dpf, Atividade Profissional De Risco, Ato Administrativo Discricionário, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/2003) Instrução Normativa Nº 23/2005 Dg/dpf Atividade Profissional De Risco Ato Administrativo Discricionário Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o sócio de empresa de segurança privada preenche o requisito da demonstração da efetiva necessidade para autorização de porte de arma de fogo nos termos do art. 10, §1º, I, da Lei 10.826/2003 e da Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando a decisão de origem assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, em norma administrativa não enfrentada pelo recorrente (analogia à Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, por analogia à Súmula 283 do STF, porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, na incidência da Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF (que considera a condição de sócio de empresa de segurança privada como atividade de risco), e o recurso não enfrentou esse fundamento suficiente da decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil