AREsp 2542351 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

Parties
Agravante: LAERCIO JUNIOR FORTES GIACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Penal Porte De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LAERCIO JUNIOR FORTES GIACHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Não conhecer do agravo regimental