RHC 198716 - DECISAO

RHC 198716 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, do histórico de atos infracionais, da investigação por outros delitos e dos indícios de participação em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: ALISON NASCIMENTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

ALISON NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva diante da garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, do histórico de atos infracionais, da investigação por outros delitos e dos indícios de participação em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.