AREsp 2548490 - DECISAO

AREsp 2548490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (substituição da pena nos termos do art. 44, §2º, CP e escolha da modalidade de pena) depende de reavaliação de fatos e provas e de exercício de discricionariedade judicial, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem motivou a decisão em elementos concretos (maus antecedentes, crime com previsão cumulativa de multa) e na aplicação da Súmula 171/STJ, tornando inviável a alteração sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Substituição De Pena, Dosimetria, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Porte De Arma De Fogo Substituição De Pena Dosimetria Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa e pena restritiva de direitos (art. 44, §2º, CP)
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na escolha da modalidade de pena
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (substituição da pena nos termos do art. 44, §2º, CP e escolha da modalidade de pena) depende de reavaliação de fatos e provas e de exercício de discricionariedade judicial, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem motivou a decisão em elementos concretos (maus antecedentes, crime com previsão cumulativa de multa) e na aplicação da Súmula 171/STJ, tornando inviável a alteração sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.