HC 919190 - DECISAO

HC 919190 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque as alegações de violência policial e nulidade da prisão exigem exame aprofundado e valoração de prova, não cabendo decisão definitiva na via estreita do writ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na conversão da prisão em preventiva, a qual foi fundamentada em indícios, registro de investigação por homicídios e necessidade de garantia da ordem pública conforme jurisprudência.

Parties
Paciente: JACKCILEY DOUGLAS DA CRUZ; Autuada: KATLEN DAMASCENO; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Violência Policial, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Meios De Impugnação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Violência Policial Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Meios De Impugnação

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Parties

JACKCILEY DOUGLAS DA CRUZ

Paciente

KATLEN DAMASCENO

Autuada

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por violência policial
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque as alegações de violência policial e nulidade da prisão exigem exame aprofundado e valoração de prova, não cabendo decisão definitiva na via estreita do writ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na conversão da prisão em preventiva, a qual foi fundamentada em indícios, registro de investigação por homicídios e necessidade de garantia da ordem pública conforme jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.