HC 866218 - DECISAO

HC 866218 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, mesmo que se reconhecesse eventual invalidade da busca domiciliar, a arma foi apreendida em via pública na posse do paciente, razão pela qual tal nulidade não implicaria a absolvição do delito de porte de arma de fogo.

Parties
Paciente: HELISON BATISTA DO SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

HELISON BATISTA DO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado, consentimento ou fundada suspeita
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, mesmo que se reconhecesse eventual invalidade da busca domiciliar, a arma foi apreendida em via pública na posse do paciente, razão pela qual tal nulidade não implicaria a absolvição do delito de porte de arma de fogo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.