AREsp 2642058 - DECISAO

AREsp 2642058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; não demonstrou que a apreciação do recurso especial prescindiria da valoração de provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou a dissociação do acórdão recorrido em face da jurisprudência atual do STJ (Súmula 83/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANILO HENRIQUE ROSOLEM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Uniformização De Jurisprudência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Ônus Da Impugnação Concreta
Processual Civil Processual Administrativo Porte De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Uniformização De Jurisprudência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO HENRIQUE ROSOLEM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial demonstrou que a apreciação do recurso especial dispensaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se houve divergência jurisprudencial apta a afastar a inadmissão por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 se a parte atentou ao dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; não demonstrou que a apreciação do recurso especial prescindiria da valoração de provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou a dissociação do acórdão recorrido em face da jurisprudência atual do STJ (Súmula 83/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.