AREsp 2553821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão regional teria violado a literalidade de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório nos autos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); também não restou comprovada omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Discricionariedade Administrativa, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 10, § 1º Da Lei 10.826/2003, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Porte De Arma De Fogo Discricionariedade Administrativa Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 10, § 1º Da Lei 10.826/2003 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 10, § 1º da Lei 10.826/2003 (porte de arma)
  3. 3 Limites ao controle judicial de atos administrativos discricionários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão regional teria violado a literalidade de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório nos autos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); também não restou comprovada omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.