HC 896282 - DECISAO

HC 896282 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, a condição de reincidência do paciente autoriza a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ; ademais, a impetração não trouxe a Folha de Antecedentes Criminais, documento essencial para análise da reincidência, o que impediu o acolhimento do pedido no habeas corpus.

Parties
Paciente: PHILIP GOMES HIBNER; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Porte De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

PHILIP GOMES HIBNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal ao caso de reincidência
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para pena inferior a 4 anos
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, a condição de reincidência do paciente autoriza a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ; ademais, a impetração não trouxe a Folha de Antecedentes Criminais, documento essencial para análise da reincidência, o que impediu o acolhimento do pedido no habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus