HC 924320 - DECISAO

HC 924320 - DECISAO

Havendo denúncia anônima especificada com descrição detalhada do indivíduo e a confirmação objetiva dessa descrição pelos policiais que o visualizaram no local, e tendo sido constatada a posse de arma de fogo municiada, houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a abordagem, revista e prisão em flagrante foram legais, não havendo nulidade das provas; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: IRAN TRIEL DE PAULA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IRAN TRIEL DE PAULA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e das provas por busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada com descrição detalhada do indivíduo e a confirmação objetiva dessa descrição pelos policiais que o visualizaram no local, e tendo sido constatada a posse de arma de fogo municiada, houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a abordagem, revista e prisão em flagrante foram legais, não havendo nulidade das provas; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.