AREsp 2605680 - DECISAO
A decisão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a condenação está lastreada em avaliação probatória sobre materialidade e autoria que não pode ser reexaminada nesta instância, em observância à Súmula 7/STJ; assim, o pedido absolutório implicaria reexame fático-probatório vedado.
- Parties
- Agravante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Porte De Arma De Fogo, Prova, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Objeto, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
Recorrente
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
- 2 Suficiência de provas quanto à materialidade e autoria do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003
- 3 Alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ausência de provas)
Ratio Decidendi
A decisão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a condenação está lastreada em avaliação probatória sobre materialidade e autoria que não pode ser reexaminada nesta instância, em observância à Súmula 7/STJ; assim, o pedido absolutório implicaria reexame fático-probatório vedado.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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