HC 925259 - DECISAO

HC 925259 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas suspeitas que justificaram o ingresso policial sem mandado (relato da vítima, visualização de objeto semelhante a arma, atitude de arremesso do acusado), não se demonstrando, por prova pré-constituída, constrangimento ilegal passível de ser sanado via habeas corpus, via inadequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: DUILIO CARLOS RIBEIRO; Vítima: MÁRIO VICENTE FERREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Nulidade De Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante

Case Brief

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Parties

DUILIO CARLOS RIBEIRO

Paciente

MÁRIO VICENTE FERREIRA

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas suspeitas que justificaram o ingresso policial sem mandado (relato da vítima, visualização de objeto semelhante a arma, atitude de arremesso do acusado), não se demonstrando, por prova pré-constituída, constrangimento ilegal passível de ser sanado via habeas corpus, via inadequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.