REsp 2161393 - DECISAO

REsp 2161393 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender-se que a Súmula 231/STJ permanece aplicável, impedindo que a atenuante da confissão espontânea reduza a pena aquém do mínimo legal, e por ser incabível, na via do recurso especial, declarar a inconstitucionalidade de enunciado sumular ou analisar matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ BENEDITO MENDES WANZELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Constitucionalidade De Súmula
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Constitucionalidade De Súmula

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Parties

JOSÉ BENEDITO MENDES WANZELER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 alegação de violação do art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 pedido de declaração de inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender-se que a Súmula 231/STJ permanece aplicável, impedindo que a atenuante da confissão espontânea reduza a pena aquém do mínimo legal, e por ser incabível, na via do recurso especial, declarar a inconstitucionalidade de enunciado sumular ou analisar matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.