AREsp 2659936 - DECISAO

AREsp 2659936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e a autoria do crime de porte de arma foram demonstradas por auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos ratificados em juízo e confissão extrajudicial, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP nem nulidade do acórdão, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Parties
Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA CASTILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Negado Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Prova Inquisitorial, Nulidade Por Prova Colhida Na Fase Policial, Art. 155 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Prova Inquisitorial Nulidade Por Prova Colhida Na Fase Policial Art. 155 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA CASTILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Negado Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP por condenação lastreada em prova colhida na fase inquisitorial?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e a autoria do crime de porte de arma foram demonstradas por auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos ratificados em juízo e confissão extrajudicial, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP nem nulidade do acórdão, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.