AREsp 2669346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo, portanto, manifestação sobre admissibilidade fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS TERRON; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Autorização Para Porte, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Poder Discricionário Da Administração Pública
Direito Administrativo Porte De Arma De Fogo Autorização Para Porte Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Poder Discricionário Da Administração Pública

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Parties

JOSE CARLOS TERRON

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação dos requisitos do art.10, §1º, da Lei 10.826/2003 para concessão de porte de arma de fogo
  2. 2 cabimento de recurso especial que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance do poder discricionário da administração na negativa de porte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo, portanto, manifestação sobre admissibilidade fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.