HC 807566 - DECISAO

HC 807566 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, o habeas corpus e o recurso ordinário perante esta Corte não são meios adequados para revisar decisões com trânsito em julgado que demandem revolvimento fático-probatório; a via própria seria a revisão criminal, cujo cabimento depende dos requisitos do art. 621 do CPP, os quais não estão demonstrados nos autos, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie que justifique o writ.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Habeas Corpus +2 more

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Parties

JEFERSON DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal via habeas corpus
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, o habeas corpus e o recurso ordinário perante esta Corte não são meios adequados para revisar decisões com trânsito em julgado que demandem revolvimento fático-probatório; a via própria seria a revisão criminal, cujo cabimento depende dos requisitos do art. 621 do CPP, os quais não estão demonstrados nos autos, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie que justifique o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 80-81)
  • publique-se