HC 896282 - ACORDAO

HC 896282 - ACORDAO

Por tratar-se de réu reincidente, a manutenção do regime inicial semiaberto é proporcional e legítima nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal e da Súmula 269/STJ; além disso, a ausência da folha de antecedentes impede a análise da conversão da pena, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: PHILIP GOMES HIBNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Porte De Arma De Fogo Regime Inicial Semiaberto Reincidência Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PHILIP GOMES HIBNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos em razão da reincidência
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos
  3. 3 necessidade de documentação probatória (folha de antecedentes) em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu reincidente, a manutenção do regime inicial semiaberto é proporcional e legítima nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal e da Súmula 269/STJ; além disso, a ausência da folha de antecedentes impede a análise da conversão da pena, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.