HC 945624 - DECISAO

HC 945624 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo do recurso próprio ao STJ e porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto, dada a jurisprudência do STJ que admite fundada suspeita para busca pessoal quando o agente foge ao avistar a polícia, tornando a prova regular e mantendo-se a condenação.

Parties
Paciente: Luiz Ricardo Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Nulidade De Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Luiz Ricardo Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 suficiência probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo do recurso próprio ao STJ e porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto, dada a jurisprudência do STJ que admite fundada suspeita para busca pessoal quando o agente foge ao avistar a polícia, tornando a prova regular e mantendo-se a condenação.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.