AREsp 2443070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fundamentou que a autorização para porte de arma é ato discricionário e exige análise caso a caso da efetiva demonstração de risco, não sendo razoável conceder o direito a todos os substituídos sem demonstração individual; ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo provido para efeito de não conhecimento do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Oficial De Justiça, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Discricionariedade Administrativa, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Oficial De Justiça Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de ordens judiciais por Oficial de Justiça caracteriza atividade de risco para fins de autorização de porte de arma de fogo
  2. 2 Se o art. 10, I, da Lei n. 10.826/2003 exige concomitantemente demonstração de atividade profissional de risco e ameaça ou se basta uma das hipóteses isoladamente
  3. 3 Se a autorização para porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário sujeito à análise caso a caso pela autoridade policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fundamentou que a autorização para porte de arma é ato discricionário e exige análise caso a caso da efetiva demonstração de risco, não sendo razoável conceder o direito a todos os substituídos sem demonstração individual; ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo provido para efeito de não conhecimento do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias