HC 839159 - DECISAO

HC 839159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e postula, em grande medida, o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado e decidido pela Corte estadual; além disso, alegada nulidade do auto de prisão em flagrante não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância. Não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500412-96.2020.8.26.0019); Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Resistência, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Resistência Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500412-96.2020.8.26.0019)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante em razão de atuação da guarda civil municipal
  2. 2 insuficiência/contradições probatórias e autoria não demonstrada
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e postula, em grande medida, o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado e decidido pela Corte estadual; além disso, alegada nulidade do auto de prisão em flagrante não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância. Não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se