HC 828397 - DECISAO

HC 828397 - DECISAO

Concedeu-se a ordem parcialmente de ofício porque, embora a arma desmuniciada não configure atipicidade em razão do caráter abstrato do delito do art. 16 da Lei 10.826/03, houve flagrante ilegalidade ao reconhecer crime autônomo quando a arma foi apreendida no mesmo contexto e local que material destinado à preparação de drogas, evidenciando nexo finalístico com o tráfico; assim, a conduta de porte/posse de arma deve ser absorvida como majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, aplicando-se o aumento no grau mínimo de 1/6, mantendo-se o quantum final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e readequando-se o regime inicial para o semiaberto em razão da pena-base no mínimo...

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DOS REIS; Autoridade Coatora / Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Interessado / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o parcialmente de ofício
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Majorante Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

LUIZ GUSTAVO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora / Origem

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 tipicidade do porte de arma desmuniciada (art.16, §1º, IV, Lei 10.826/2003)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de arma
  3. 3 consunção/absorção do crime de porte/posse de arma pelo tráfico de drogas (art.40, IV, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem parcialmente de ofício porque, embora a arma desmuniciada não configure atipicidade em razão do caráter abstrato do delito do art. 16 da Lei 10.826/03, houve flagrante ilegalidade ao reconhecer crime autônomo quando a arma foi apreendida no mesmo contexto e local que material destinado à preparação de drogas, evidenciando nexo finalístico com o tráfico; assim, a conduta de porte/posse de arma deve ser absorvida como majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, aplicando-se o aumento no grau mínimo de 1/6, mantendo-se o quantum final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e readequando-se o regime inicial para o semiaberto em razão da pena-base no mínimo...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o parcialmente de ofício

Orders

  • Reconhecer a absorção do crime autônomo previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 pela majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a dosimetria, operando o aumento no grau mínimo de 1/6