AREsp 1472283 - DECISAO

AREsp 1472283 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera prescindível a realização de laudo pericial para a tipicidade dos crimes de posse e porte de arma por se tratarem de crimes de perigo abstrato, tornando desnecessária a comprovação da potencialidade lesiva do armamento.

Parties
Agravante: BENJAMIM AQUILA DA SILVA GUEDES CAVALCANTE; Agravante: MAYCON DOUGLAS LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Posse De Arma, Laudo Pericial, Perigo Abstrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Posse De Arma Laudo Pericial Perigo Abstrato Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENJAMIM AQUILA DA SILVA GUEDES CAVALCANTE

Agravante

MAYCON DOUGLAS LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovar potencialidade lesiva das armas apreendidas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera prescindível a realização de laudo pericial para a tipicidade dos crimes de posse e porte de arma por se tratarem de crimes de perigo abstrato, tornando desnecessária a comprovação da potencialidade lesiva do armamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.