AREsp 2743062 - DECISAO

AREsp 2743062 - DECISAO

O tribunal concluiu que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de substituição da pena em presença de reincidência, de modo que incide a Súmula 83/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON MACARIO GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON MACARIO GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (não conhecimento por ausência de divergência)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de substituição da pena em presença de reincidência, de modo que incide a Súmula 83/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.