AREsp 2738493 - DECISAO

AREsp 2738493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente acerca da materialidade e autoria do crime previsto no art.14 da Lei nº 10.826/03, afastando a atipicidade e a tese de erro de proibição, e justificando a perda dos bens nos termos do art.91, II, 'a' do Código Penal e art.25 da Lei nº 10.826/03.

Parties
Agravante/recorrente: JANDILSON LOPES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Erro De Proibição (art.21 Cp), Restituição De Bens Apreendidos, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial E Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Erro De Proibição (art.21 Cp) Restituição De Bens Apreendidos Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial E Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

JANDILSON LOPES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 aplicabilidade do erro de proibição (art.21 CP)
  3. 3 restituição ou perda dos bens apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente acerca da materialidade e autoria do crime previsto no art.14 da Lei nº 10.826/03, afastando a atipicidade e a tese de erro de proibição, e justificando a perda dos bens nos termos do art.91, II, 'a' do Código Penal e art.25 da Lei nº 10.826/03.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.