AREsp 1389914 - DECISAO

AREsp 1389914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido, o delito do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e perigo abstrato, de modo que a imprestabilidade da arma não afasta, por si só, a tipicidade quando há comprovação do porte de munições e provas de autoria (confissão e testemunhos), tornando irrelevante a discussão sobre a capacidade da arma; assim, o recurso especial era inadmissível, nos termos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ARON SOUZA GUTIERRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Posse De Munições, Imprestabilidade De Arma, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Posse De Munições Imprestabilidade De Arma Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Perícia Criminal

Case Brief

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Parties

ARON SOUZA GUTIERRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a imprestabilidade da arma afasta a tipicidade do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 se é obrigatória a existência de laudo pericial para constatar a potencialidade lesiva do artefato nos crimes de posse e porte
  3. 3 se a condenação pode ser mantida com base no porte de munições mesmo havendo laudo que ateste imprestabilidade da arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido, o delito do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e perigo abstrato, de modo que a imprestabilidade da arma não afasta, por si só, a tipicidade quando há comprovação do porte de munições e provas de autoria (confissão e testemunhos), tornando irrelevante a discussão sobre a capacidade da arma; assim, o recurso especial era inadmissível, nos termos da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.