RHC 206761 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de grande quantidade de armamento, inclusive de uso restrito, indícios de constituição de milícia privada e circunstâncias que demonstram risco concreto à ordem pública —, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não cabe ao STJ, na via do habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias nem apreciar questões não apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ORLANDO FREIRE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Constituição De Milícia Particular, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Porte De Arma De Fogo Constituição De Milícia Particular Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

ORLANDO FREIRE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração do conjunto probatório sem revolvimento de matéria fático-probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de grande quantidade de armamento, inclusive de uso restrito, indícios de constituição de milícia privada e circunstâncias que demonstram risco concreto à ordem pública —, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não cabe ao STJ, na via do habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias nem apreciar questões não apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se