AREsp 1728830 - DECISAO

AREsp 1728830 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem; o agravante não demonstrou a violação de dispositivo legal apontado nem afastou os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo aplicáveis os arts. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Agente Público Temporário, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Porte De Arma De Fogo Agente Público Temporário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de porte de arma para agente de cadeia público temporário
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem; o agravante não demonstrou a violação de dispositivo legal apontado nem afastou os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo aplicáveis os arts. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$120,00 (cento e vinte reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.